Passaportes - reciprocidade com Espanha na concessão de vistos

Documentação referente ao estabelecimento do regime de reciprocidade na atribuição de vistos em passaportes para entrada em Espanha e Portugal. Contém, entre outros documentos: Consulta do Cônsul de Portugal em Sevilha sobre pedido de concessão de vistos gratuitos a familiares de funcionário da Embaixada de Espanha em Portugal ao abrigo do acordo de reciprocidade entre os dois países. Parecer sobre a atribuição de vistos gratuitos a cidadãos espanhóis com destino a Portugal e recomendação de atribuição de vistos a título gratuito ao abrigo de acordos de reciprocidade. Ofício da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (PVDE) referente à exigência de visto consular a portugueses com destino a Espanha, e à sua isenção em relação a cidadãos espanhóis. Aditamento ao ofício da PVDE sobre o pagamento de vistos em consulados portugueses. Informação sobre a caducidade do acordo de reciprocidade para supressão de vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais, e estudo de alteração à legislação para dispensa de cobrança de emolumentos consulares. Nota verbal da Embaixada de Espanha em Lisboa sobre a aplicação da cobrança de emolumentos consulares e violação do acordo de reciprocidade em relação à não gratuitidade aplicável aos cidadãos espanhóis. Contém também resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre estudo de alteração à legislação para dispensa de cobrança de emolumentos consulares. Nota verbal do n.º 5/552 do Consulado Geral de Espanha em Lisboa, datada de 15 de outubro de 1989, referente à aplicação, por reciprocidade, de emolumentos consulares nos vistos de portugueses com destino a Espanha. Aditamento à Nota Verbal do Consulado Geral de Espanha em Portugal n.º 5/552 sobre a publicação, em Diário do Governo, dos Decretos n.º 30.065 e 30.084 referentes à concessão, a título gratuito, de vistos em passaportes estrangeiros. Inclui também acusado de receção da Embaixada de Espanha. Comunicação do Embaixador de Portugal em Madrid datada de 1 de fevereiro de 1940 sobre a suspensão de vistos consulares na circulação entre Portugal e Espanha, e circulação entre os dois países com bilhete de identidade e autorização policial. Pedido do Automóvel Clube de Portugal, datado de 24 de janeiro de 1940 para a atribuição de vistos gratuitos para entrada em Portugal, sob pena de penalizar o automobilismo e turismo em Portugal. Inclui também resposta do Diretor Geral sobre a nova legislação. Cópia de proposta enviada pelo Ministério dos Assuntos Exteriores Espanhol à Embaixada de Portugal, datada de 21 de fevereiro de 1940, para estabelecer a circulação entre os dois países apenas com bilhete de identidade e visto policial. Telegrama do Cônsul de Portugal em Espanha, datado de 29 de fevereiro de 1940, sobre as formalidades necessárias para a obtenção de visto para circulação entre Portugal e Espanha. Projeto entregue a D. Nicolas Franco, datado de 5 de agosto de1940, para aplicação, em regime de reciprocidade, de vistos gratuitos entre Portugal e Espanha. Comunicação da Embaixada de Portugal em Madrid ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, datada de 21 de fevereiro de 1941 sobre o custo excessivo dos vistos entre Portugal e Espanha, e possíveis consequências em termos de receitas para a Embaixada, no caso da abolição dos custos. Circular n.º 21 da Direção Geral dos Negócios Económicos e Consulares referentes à aposição de vistos gratuitos em passaportes de cidadãos espanhóis com destino a Portugal, em regime de reciprocidade. A Circular exclui dos vistos os territórios coloniais de ambos os países e o Protetorado Espanhol de Marrocos. Inclui também acusados de receção.